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• Constituição Federal - CF/1988

• Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Decreto Lei nº 5.452/1943

• Código Civil - Lei nº 10.406/2002 

• Código Penal - Decreto Lei nº 2.848/1940

• Código Tributário Nacional - Lei nº 1.572/1966 

• Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015

• Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973

• Código de Processo Penal - Lei nº 3.689/1941

• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 

• Código de Transito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997